Fonte: Reason Magazine
Publicado pela fonte: Oct 8, 2026, 09:45 PM UTC
A NFL apresentou um amicus curiae apoiando a petição da Suprema Corte de Nova Jersey contra a Kalshi, pedindo esclarecimento sobre se a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) tem jurisdição exclusiva sobre apostas esportivas em mercados de previsão. A NFL argumenta que a regulação em nível estadual é preferível devido a preocupações com danos ao consumidor, integridade dos jogos e supervisão insuficiente da CFTC.
Na quinta-feira, a NFL apresentou um amicus curiae apoiando a petição de certiorari de Nova Jersey em seu caso contra a plataforma de mercados de previsão Kalshi, solicitando à Suprema Corte que esclareça a autoridade regulatória sobre apostas esportivas em mercados de previsão. A NFL expressou preocupações sobre danos ao consumidor e riscos à integridade dos jogos, criticando a CFTC e plataformas como a Kalshi por não adotarem salvaguardas suficientes, como a proibição de certas apostas e a exigência de idade mínima de 21 anos. A NFL também destacou o quadro limitado de funcionários da CFTC em comparação com os reguladores estaduais de jogos de azar. Enquanto a Major League Baseball e a NHL fizeram parcerias com a CFTC para monitorar mercados de previsão, a NFL optou por parcerias com empresas tradicionais de apostas esportivas. Decisões recentes de tribunais federais, incluindo as dos 6º e 9º Circuitos, concluíram que os contratos de eventos esportivos da Kalshi não estão sob jurisdição exclusiva da CFTC, deixando a autoridade regulatória incerta e provocando disputas legais em andamento em vários estados. Não se espera que a Suprema Corte decida se aceitará o caso antes de dezembro.